Com sessões remotas — novo sistema implantado para evitar a proximidade física de parlamentares durante a crise do coronavírus —, o Congresso Nacional prevê analisar nesta segunda-feira (13) importantes propostas relacionadas aos impactos econômicos e fiscais da pandemia.
Tramitam em regime de urgência, na Câmara, a nova versão do plano Mansueto, a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a PL que amplia o acesso ao auxílio emergencial de R$ 600. No Senado, será debatida da PEC do Orçamento de Guerra.
Embora a agenda preveja votação das medidas, a falta de consenso pode atrasar o andamento das pautas.
Versão do Plano Mansueto
A Câmara dos Deputados terá a abertura da primeira sessão deliberativa do dia às 13h55 (horário de Brasília). A pauta traz o debate e a possível votação da PLP 149/2019, que tem como relator o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e apresenta medidas de auxílio às finanças dos Estados.
O projeto do deputado substitui o chamado plano Mansueto, proposição negociada pelo governo federal em que estados e municípios seriam ajudados aos poucos e com garantias sobre o rolamento da dívida de estados e municípios. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o plano anterior ficará para o segundo semestre e que a nova proposição pode custar R$ 53 bilhões aos cofres públicos. A mudança foi provocada por conta da crise causada pelo coronavírus.
Carteira Verde e Amarela e auxílio de R$ 600
Na sequência, uma segunda sessão extraordinária da Câmara analisa duas propostas. A primeira delas aborda a MP 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera pontos da legislação trabalhista.
O texto que será debatido foi aprovado na Comissão Mista da Câmara em março. O chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.
A pauta prevê ainda análise da PL 873/2020, que amplia o benefício emergencial de R$ 600, durante três meses, para outras categorias de trabalhadores — além de informais e intermitentes, que já estão contemplados. A proposta foi elaborada no Senado, com autoria de Randolfe Rodrigues (Rede/AP).
PEC do Orçamento de Guerra
No Senado, a agenda desta segunda-feira prevê uma Sessão Deliberativa Remota a partir das 16h. Está pautada a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10 de 2020, mais conhecida como PEC do Orçamento de Guerra. O pacote já foi aprovado pela Câmara.
A proposta cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais com a crise do novo coronavírus sejam misturados com o Orçamento da União. A medida seria adotada em virtude do estado de calamidade pública decretado no país.
Outro ponto da PEC dá ao Banco Central poderes para adotar medidas de enfrentamento à crise pelo coronavírus. Pelo texto, o órgão seria liberado para negociar títulos privados, como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários — com o objetivo de aumentar a liquidez de empresa.
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